O Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais (PSIND-MG) manifesta profunda preocupação com o Projeto de Lei nº 4.992/2025, que propõe regulamentar o acolhimento em comunidades terapêuticas em Minas Gerais.
O Sindicato reafirma seu posicionamento histórico e inegociável em defesa da política antimanicomial, da Reforma Psiquiátrica Brasileira e do cuidado em saúde mental pautado na liberdade, na dignidade humana e nos direitos fundamentais. A experiência brasileira, consolidada a partir da Lei nº 10.216/2001, demonstra que o cuidado em saúde mental deve ocorrer prioritariamente em serviços territoriais, comunitários, abertos e integrados à rede pública, e não em espaços de isolamento, segregação ou institucionalização prolongada.
A regulamentação das comunidades terapêuticas, tal como vem sendo apresentada, representa risco de retrocesso ao fortalecer modelos de acolhimento que historicamente reproduzem práticas asilares, violações de direitos e afastamento do convívio social e familiar. O cuidado em saúde mental não pode ser confundido com confinamento, nem com abordagens desvinculadas das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
Defendemos a vida em liberdade como princípio ético e político. O tratamento para pessoas que fazem uso prolongado de álcool e outras drogas deve ser baseado em evidências científicas, na redução de danos, na escuta qualificada e na construção de projetos terapêuticos singulares, respeitando a autonomia dos sujeitos.
Também reafirmamos a defesa do trabalho digno para as(os) profissionais da Psicologia. É fundamental que qualquer política pública garanta vínculos formais, condições éticas de atuação, remuneração justa, supervisão técnica e respeito às normativas profissionais. A precarização do trabalho, a terceirização indiscriminada e a atuação sem respaldo técnico comprometem tanto os direitos das trabalhadoras(es) quanto a qualidade do cuidado ofertado à população.
O PSINDMG se posiciona contra qualquer medida que represente retrocesso na política de saúde mental e reforça a necessidade de fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial, dos CAPS, dos serviços territoriais e das políticas públicas comprometidas com os direitos humanos.
Seguiremos vigilantes, mobilizados e em diálogo com a categoria e com a sociedade mineira para assegurar que a saúde mental em Minas Gerais seja construída com base na ciência, na ética, na liberdade e na justiça social.
Vida em liberdade, cuidado em rede e trabalho digno sempre.
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