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NOTA CONJUNTA CRP MG E PSIND MG - Orientações aos Gestores(as) e Profissionais da Psicologia no desenvolvimento dos Serviços Essenciais durante as medidas de contenção da Pandemia da COVID-19.

 

Nota Conjunta (CRP04-MG / PSIND-MG) visando orientar, no âmbito do estado de Minas Gerais, Gestoras(es) e Profissionais da Psicologia no desenvolvimento de Serviços Essenciais, durante as medidas de contenção da pandemia da COVID-19.

 

Considerando o reconhecimento do estado de pandemia, pela Organização Mundial da Saúde;

Considerando as recentes modificações legislativas oportunamente expedidas pelas autoridades federais, estaduais e municipais e pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme abaixo arrolado;

Considerando o exponencial crescimento do contágio pelo SARS-CoV-2 (novo coronavírus), o modo e a velocidade de transmissão da Covid-19;

Considerando a importância do trabalho das(os) psicólogas(os) para o enfrentamento da referida pandemia e as inúmeras situações e campos de trabalho em que suas intervenções são imprescindíveis;

Considerando, por fim, as disposições do Código de Ética Profissional da(o) Psicóloga(o), que reconhecem, dentre outras, o dever fundamental de prestação de serviços profissionais psicológicos em situação de calamidade pública ou de emergência;

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 4ª REGIÃO - MINAS GERAIS (CRP04-MG) e o SINDICATO DOS PSICÓLOGOS DE MINAS GERAIS (PSIND-MG) apresentam a presente NOTA CONJUNTA com o objetivo de orientar gestoras(es) e psicólogas(os) do estado de Minas Gerais - tanto das políticas públicas, quando da iniciativa privada - para o desenvolvimento dos Serviços Essenciais durante as medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19:

Com a publicação da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispôs sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus - conforme previsão do Regulamento Sanitário Internacional - foram editados os Decretos Federais de nº 10.282, de 20 de março de 2020, de nº 10.288, de março de 2020, e de nº 10.292, de 25 de março de 2020, que a regulamentaram os Serviços Essenciais, prevendo: a) a assistência à saúde, b) a assistência social, c) segurança pública; d) as atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares, e e) a fiscalização do trabalho, dentre outras, como serviços essenciais, ou seja, indispensáveis ao atendimento das necessidades imediatas da comunidade e, portanto, injustificadas suas paralisações ainda que diante das circunstâncias, recomenda-se:

I. Dar prioridade ao exercício da Psicologia por meio de recursos de tecnologia da informação e de comunicação, sempre que possível.

É necessário garantir condições de funcionamento dos serviços e equipamentos por meio da criação de protocolos de atendimento específicos para o período da pandemia, visando otimizar a oferta dos serviços à população e minimizar os danos às(aos) trabalhadoras(es) psicólogas(os) que, em muitos casos, estão na linha de frente dos atendimentos.

A intermediação dos serviços psicológicos por meio de recursos de tecnologia da informação e de comunicação deve ser, portanto, a prioridade nesse momento, conforme recomendação do Conselho Federal de Psicologia (CFP), no Ofício-Circular nº 40/2020/GTec/CG:

... a suspensão imediata de atividades profissionais do psicólogo na modalidade presencial em todo o território nacional, a não ser aquelas comprovadamente emergenciais.

O exercício profissional realizado de forma remota possui respaldo na Resolução CFP nº 011/2018, cujos contextos de atuação foram recentemente ampliados pela Resolução CFP nº 04/2020. Essa recente disciplina também simplificou a obtenção do cadastro das(os) psicólogas(os) na plataforma E-Psi <https://e-psi.cfp.org.br/psicologa/> cujo alistamento continua prévio e indispensável ao início da prestação dos serviços por essa modalidade.

II. Utilizar estratégias minimizadoras de riscos quando da necessidade de execução de serviços presenciais. Apenas quando indispensáveis, sendo exigida uma avaliação técnica específica.

Para fins de entendimento das orientações que serão dadas a seguir, importante ressaltar algumas informações trazidas pelo Ministério Público do Trabalho em sua Nota-Técnica Conjunta 04/2020. Referido documento informa que a Occupational Safety and Health - OSHA¹ (¹ Informação disponível em: https://mpt.mp.br/pgt/noticias/nota-tecnica-no-4-coronavirus-1.pdf. Acesso em: 06/04/2020, às 18:03h) elaborou uma classificação de graus de risco à exposição considerando as funções desempenhadas pelas(os) trabalhadoras(es), assim compreendidos:

1) Risco muito alto de exposição: aqueles com alto potencial de contato com casos confirmados ou suspeitos de COVID-19 durante procedimentos médicos, laboratoriais ou post-mortem, tais como: médicos, enfermeiras, dentistas, paramédicos, técnicos de enfermagem, profissionais que realizam exames ou coletam amostras e aqueles que realizam autopsias;

2) Risco alto de exposição: profissionais que entram em contato com casos confirmados ou suspeitos de COVID-19, tais como: fornecedores de insumos de saúde, e profissionais de apoio que entrem nos quartos ou ambientes onde estejam ou estiveram presentes pacientes confirmados ou suspeitos, profissionais que realizam o transporte de pacientes, como ambulâncias, profissionais que trabalham no preparo dos corpos para cremação ou enterro;

3) Risco mediano de exposição: profissionais que demandam o contato próximo (menos de 2 metros) com pessoas que podem estar infectadas com o novo coronavírus (SARS-coV-2), mas que não são considerados casos suspeitos ou confirmados; que tem contato com viajantes que podem ter retornado de regiões de transmissão da doença (em áreas sem transmissão comunitária); que tem contato com o público em geral (escolas, ambientes de grande concentração de pessoas, grandes lojas de comércio varejista) (em áreas com transmissão comunitária);

4) risco baixo de exposição: aqueles que não requerem contato com casos suspeitos, reconhecidos ou que poderiam vir a contrair o vírus, que não tem contato (a menos de 2 metros) com o público; profissionais com contato mínimo com o público em geral e outros trabalhadores.

Da leitura da classificação do grau de risco, pode-se afirmar que o trabalho da(o) profissional da Psicologia se enquadra majoritariamente entre os níveis 2 e 3 de exposição, mas dependendo do local e da função que exercer pode se enquadrar nos demais níveis.

Com base nisso, reforça-se que a manutenção de um serviço psicológico de modo presencial, nesse momento, deva ser respaldada tecnicamente pela avaliação da(o) psicóloga(o) que procederá àquele atendimento específico, considerando, dentre outras questões relativas aos riscos iminentes, o fato de que as(os) psicólogas(os) são responsáveis técnico e eticamente pela prestação de serviços de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, conforme dever fundamental inserto no art. 1º, alínea "c", do Código de Ética Profissional da(o) Psicóloga(o).

Assim, seguindo recomendações endossadas pelo do Ministério Público do Trabalho, é necessário estabelecer nos serviços essenciais uma política de flexibilidade de jornada para que as(os) trabalhadoras(es) atendam familiares doentes, ou em situação de vulnerabilidade à infecção pelo coronavírus, e para que obedeçam o isolamento, a quarentena e demais orientações sanitárias.

Recomenda-se, ainda, às(aos) empregadoras(es), sindicatos patronais, sindicatos profissionais que representem setores econômicos considerados de risco muito alto, alto ou mediano (OSHA), que negociem acordos e/ou instrumentos coletivos de trabalho prevendo flexibilização de horários, especialmente para as(os)a trabalhadoras(es) que integrem grupos vulneráveis, o abono de faltas sem a apresentação de atestado médico àquelas(es) que apresentarem sintomas sugestivos da COVID-19.

É necessário seguir as orientações e determinações das autoridades de saúde para conter a disseminação e avanço da pandemia no estado de Minas Gerais. Desse modo, fundamentados nessas orientações, o CRP04-MG e o PSIND-MG reforçam:

a) Retirar todas(os) as(os) profissionais que compõem o grupo de risco do atendimento presencial. Isto inclui, inclusive, quem reside com idosas(os) ou outras pessoas pertencentes ao grupo de risco.

Segundo prerrogativas da Organização Mundial de Saúde são considerados integrantes de grupos populacionais mais vulneráveis as(os) maiores de 60 anos, portadoras(e)s de doenças crônicas, imunocomprometidos, gestantes e crianças. Sendo assim, faz-se necessário dispensar psicólogas(os) que pertencem a esses grupos do trabalho presencial. Na mesma lógica, faz-se necessário avaliar a dispensa de profissionais que, porventura, convivem com pessoas pertencentes a esses grupos.

b) Estabelecer uma equipe mínima para atendimentos presenciais.

Entendendo que nem todo posto de trabalho das(os) profissionais da psicologia está nos serviços de urgência e emergência, recomenda-se, caso impossível a utilização de meios tecnológicos para o teletrabalho, reorganizar a agenda de atendimentos, de modo a se estabelecer um quadro mínimo de atendimentos presenciais. Essa medida visa expor menos a(o) profissional e as(os) usuárias(os) ao risco de contágio.

c) Estabelecer revezamento entre profissionais, de modo a minimizar a exposição de todas(os):

Entendendo que as(os) profissionais da psicologia estão expostas a riscos altos e medianos de contaminação pela Covid-19, faz-se necessário o revezamento das equipes. Após readequar os atendimentos presenciais, a organização de escalas de trabalho de modo a minimizar deslocamentos e a exposição das(os) profissionais.

d) Determinação de horário diário para atendimentos externos nos serviços que não são de urgência/emergência:

De modo complementar, deve-se estabelecer um horário fixo e reduzido de atendimentos presenciais de modo a expor o mínimo possível a(o) profissional e a(o) usuária(o).

e) Criar fluxo de teletrabalho para complementar o restante da carga horária das(os) profissionais:

Para as(os) profissionais que entrem em rodízio de trabalho presencial, pode-se estabelecer fluxos de teletrabalho de forma complementar, mantendo-se o cumprimento da carga horária de trabalho.

f) Fornecimento EPI para todas as psicólogas(os) trabalhadoras(es), sobretudo dos Serviços de Saúde, da Assistência Social e da Segurança Pública:

Para todos os atendimentos presenciais das(os) psicólogas(os), recomenda-se o uso de EPI conforme orientação da Secretaria Estadual de Saúde constante no Protocolo, Infecção Humana pelo SARS-COV-2 (Doença pelo Coronavirus-Covid-19). Dentre os quais destacam-se: higiene das mãos com água e sabonete líquido ou preparação alcoólica frequentemente e máscara cirúrgica com proteção adequada.

g) Garantia da saúde das psicólogas(os) por meio da vacinação contra outras gripes virais:

Ressalta-se, também, a importância de vacinação da(o) profissional da psicologia que atua nos serviços públicos da saúde e da assistência social, visando preservação da saúde e evitando exposição ao risco do contágio da COVID-19, caso tenha que buscar tratamento de outra enfermidade viral.

h) Criação de regra de limpeza e higienização mais rigorosa:

Ainda, em conformidade com protocolo da Secretaria Estadual de Saúde, necessário estabelecer rotinas rigorosas e disciplinadas de higienização e limpeza do local em que se realizam os atendimentos da(os) profissionais, destacando-se: a) realizar a limpeza e desinfecção das superfícies do consultório e de outros ambientes utilizados pelos usuários dos serviços; b) realizar a limpeza e desinfecção de equipamentos e produtos para saúde que tenha sido utilizado na assistência à(ao) usuária(o) dos serviços.

i) Se houver desvio de atribuição e/ou função da(o) profissional psicóloga(o), será imperioso observar as prerrogativas legais e éticas da prática profissional das(os) psicólogas(os), o estatuto ou o contrato de trabalho:

O decreto de Estado de Calamidade flexibiliza e amplia a atuação profissional daquelas(es) alocadas(os) em serviços essenciais. Porém, é importante observar as competências ético/profissionais da psicóloga(o) para se pensar em realocações nos serviços, principalmente os da saúde e da assistência social.

Sobre o tratamento legal da modificação súbita de atribuições e dos desvios de função, importante ponderar que há leis esparsas e com pouca definição a respeito, citando o artigo 37 da Constituição da República, a Súmula 378 do STJ² (² Súmula 378 do STJ: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes) e, ainda, a Lei 8.112/90.

Nas disposições citadas, o desvio não é recomendado e por vezes chega a ser proibido; mas, se ocorrer, a(o) servidora(or)/trabalhadora(or) passará a ter direito aos valores devidos pelo desvio. No caso de calamidade, como há expansão dos direitos e deveres, tal possibilidade o uso do bom senso e a justificação expressa da necessidade imediata; contudo, os direitos trabalhistas continuam sendo a base das relações de trabalho e devem ser respeitados.

Ressalta-se, ainda, que se o desvio ocorrer, em último caso e em casos extremos, sendo apenas para este momento transitório e desde que respeitado todos os limites já pré-estabelecidos nos demais decretos relativos à situação, tais como os servidores em grupo de risco que deverão ser resguardados; todos que puderem realizar as tarefas originais de maneira virtual ou por meio remoto (teletrabalho) devem ser recolocados para isso. Se ainda assim houver a necessidade de recolocação, o trabalhador/servidor não pode ser transferido para função alheia à sua formação, não podendo exercer função que exija formação e treinamento específicos.

Em qualquer modificação, é necessário o fornecimento de todos os equipamentos de segurança devidos, assim como o pagamento do adicional que for pertinente à função. Há, ainda, a preocupação de que com a recolocação é necessário o fornecimento de todos meios e estrutura para realizar a nova atividade.

Por fim, salienta-se que todas estas orientações delimitam requisitos genéricos para a situação, mas cada caso deverá ser verificado de maneira única para análise dos riscos e compatibilidade.

Diante das ponderações acima, o CRP04-MG e o PSIND-MG propõem às(aos) profissionais psicólogas(os) e às(aos) gestoras(es) de serviços essenciais em instituições, públicas ou privadas, e empresas que empregam psicólogas(os) a adotarem as observações supramencionadas nesta nota técnica.

 

Belo Horizonte, 17 de abril de 2020.

assinaturas crp psind

REFERÊNCIAS:

LEI Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979compilado.htm

DECRETO Nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10212.htm#anexo

DECRETO Nº 10.282, de 20 de março de 2020, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10282.htm

DECRETO Nº 10.288, de 22 de março de 2020, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10282.htm

DECRETO Nº 10.292, de 25 de março de 2020, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10292.htm

DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/DLG6-2020.htm

DECRETO 47.886 (MG), de 15/03/2020, disponível em https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47886&comp=& ano=2020

DECRETO 47.891 (MG), de 20/03/2020, disponível em https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=47891&ano=2020&tipo=DE C

DECRETO 47.901 (MG), de 30/03/2020, disponível em https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47901&comp=& ano=2020

NOTA TÉCNICA CONJUNTA 04/2020 PGT/COORDIGUALDADE /CODEMAT/CONAETE/CONAFRET, disponível em https://mpt.mp.br/pgt/noticias/nota-tecnicano-4-coronavirus-1.pdf

PORTARIA Nº 639, de 31 de março de 2020, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/- /portaria-n-639-de-31-de-marco-de-2020-250847738

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DA(O) PSICÓLOGA(O), aprovado pela RESOLUÇÃO CFP Nº 10, de 21 de julho de 2005, disponível em https://atosoficiais.com.br/lei/codigo-de-eticacfp?origin=instituicao

RESOLUÇÃO CFP Nº 11, de 11 de maio de 2018, disponível em https://atosoficiais.com.br/cfp/resolucao-do-exercicio-profissional-n-11-2018-regulamenta-a-prestacaode-servicos-psicologicos-realizados-por-meios-de-tecnologias-da-informacao-e-da-comunicacao-e-revogaa-resolucao-cfp-no-11-2012?origin=instituicao&q=011

RESOLUÇÃO CFP Nº 4, de 26 de março de 2020, disponível em https://atosoficiais.com.br/cfp/resolucao-do-exercicio-profissional-n-4-2020-dispoe-sobreregulamentacao-de-servicos-psicologicos-prestados-por-meio-de-tecnologia-da-informacao-e-dacomunicacao-durante-a-pandemia-do-covid-19?origin=instituicao

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