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Análise Jurídica – Do desvio de função em tempos de Pandemia

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PARECER JURÍDICO 04/2020

Em virtude da situação de emergência criada pela Pandemia do Corona vírus – COVID - 19 em que houve alteração do trabalho e outras medidas, foi questionado sobre o desvio de função para o caso de servidores públicos e ou contratados, foi solicitada a análise jurídica da mesma.

Em resposta segue o presente parecer:

Da Análise Jurídica – Do desvio de função em tempos de Pandemia

Considerando a necessidade que foi gerada pela Pandemia do COVID-19 em que diversos trabalhadores foram realocados e ou estão com funções diversas das suas iniciais, foi questionado sobre a legalidade de tais alterações.

Desde março de 2020 foi decretada a situação de calamidade/emergência por necessidade médica no país, tal situação amplia a possibilidade de modificações trabalhistas antes não negociáveis.

Entre elas há o desvio de função devido a circunstâncias emergenciais e transitórias, contudo, o mesmo somente pode ocorrer respeitando alguns critérios.

Legalmente há lei esparsa e com pouca definição a respeito, citando o artigo 37 da Constituição Federal, Súmula 378 do STJ e ainda a Lei 8112/90. Em todos o desvio é não recomendado mas se ocorrer o servidor passa a ter direito aos valores devidos pelo desvio, no caso de Calamidade como há expansão dos direitos e deveres tal possibilidade fica a cargo do bom senso e da necessidade imediata, contudo os direitos trabalhistas continuam sendo a base e devem ser respeitados.

Em primeiro, o desvio deve ocorrer em último caso e em casos extremos sendo apenas para este momento transitório e desde que respeitado todos os limites já pré-estabelecidos nos demais decretos relativos a situação, tais como os servidores em grupo de risco deverão ser resguardados, todos que puderem realizar as tarefas originais de maneira virtual ou home office devem ser realocados para isso.

Se ainda assim, houver a necessidade de realocação o servidor não pode ser transferido para função alheia a sua formação, não podendo exercer função que seja necessário formação e treinamento especifico.

Em qualquer modificação é necessário o fornecimento de todos os equipamentos de segurança devidos assim como o pagamento do adicional que for pertinente a função.

Há ainda a preocupação de que com a realocação é necessário o fornecimento de todos meios e estrutura para realizar a nova atividade. Este parecer delimita requisitos genéricos para a situação mas cada caso deveráser verificado de maneira única para analise dos riscos e compatibilidade.

É o parecer.

Atenciosamente

Larissa Furtado Costa 
OAB113499/MG

 

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