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NOTA CONJUNTA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 6.205/2020 DE POUSO ALEGRE COM TERCEIRIZAÇÕES NA PREFEITURA, TODA A POPULAÇÃO PERDE

NOTA CONJUNTA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 6.205/2020 DE POUSO ALEGRE
COM TERCEIRIZAÇÕES NA PREFEITURA, TODA A POPULAÇÃO PERDE

A Constituição Federal prevê que os direitos sociais sejam garantidos a toda população por meio do poder público. Entretanto, nos últimos anos, as políticas sociais vêm sofrendo ataques em diferentes âmbitos, que afetam diretamente a qualidade de vida de brasileiras e brasileiros. A terceirização é uma das formas de desmonte dos serviços públicos que dificulta ou mesmo inviabiliza o acesso do povo aos seus direitos fundamentais, legitimados pelo artigo 37, incisos I e II da Constituição Federal de 1988. Em Pouso Alegre (MG), no dia 31 de janeiro de 2020, entrou em vigor a Lei Ordinária Municipal nº 6.205/2020, de autoria do próprio Prefeito, que dispõe sobre a extinção de cargos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, na área da Saúde, autoriza a execução indireta de serviços por meio de contratação. Comaprovação da normativa, serão extintos cargos relacionados às profissões de assistente social, farmacêutica(o),fisioterapeuta, fonoaudióloga(o), nutricionista, psicóloga(o) e terapeuta ocupacional, mesmo que consideradas contratações de atividades-fim. Tal decisão é evidentemente inconstitucional.A justificativa para a alteração é a de corte de gastos e adequação do orçamento do município, assim como a suposta melhoria do atendimento com a contratação de um número maior de profissionais. Contudo, o repasse apenas transfere ao setor privado um dever do Estado, previsto na Constituição Federal, em assegurar de maneira eficaz e impessoal os serviços prestados por estes cargos de atividades-fim, vinculados à saúde e à assistência social e, portanto, essenciais para o bem-estar do povo pousoalegrense. O disposto no artigo 37 da Constituição Federal existe pois, o concurso público é a forma mais eficiente de garantia de direitos a serviços de qualidades por parte da população. Regido por princípios, como o da impessoalidade, o artigo assegura que através do Concurso Público não ocorrerão contratações que favoreçam influências políticase/ou pessoais. Já a terceirização escancara esse tipo de contratação pessoal e pode inclusive violar o princípio democráticode acesso aos serviços públicos.Em geral, a terceirização resulta em condições precárias de trabalho, com recebimento de salários inferiores ao piso salarial das categorias e até mesmo corte de benefícios, tais como vales alimentação e transporte, e por consequência o sucateamento da qualificação dos profissionais contratados, o que tem reflexo direto na qualidade dos serviços prestados e, novamente, a população é a mais afetada. Diante deste cenário, sindicatos e conselhos de categorias profissionais, assim como demais entidades apoiadoras, se reuniram nos dias 7 e 10 de fevereiro de 2020, em Belo Horizonte, a fim de pensar, conjuntamente, estratégias para dar visibilidade ao tema e contribuir para a revogação da lei em questão, certos de que a extinção dessescargos/profissões da estrutura organizacional do município afronta o conceito de Estado Social de Direito. Ainda com o intuito de defender a população pousoalegrense e debater a possível inconstitucionalidade da normativa, o presente coletivo publiciza a realização de uma plenária integrada e aberta, a ser realizada na segunda-feira, 02 de março de 2020, às 16 hora na Câmara de Vereadores, em Pouso Alegre, convidamos todas e todos a participarem deste importante momento. Com a terceirização e consequente precarização destes cargos, a população é quem mais perde! Informe-se!

Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2020.

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