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EDITAL DE COBRANÇA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Conforme deliberado em assembléia extraordinária convocada e realizada com a categoria no dia 19/12/2017, as/os profissionais psicólogas/os do estado votaram em unanimidade pela manutênção da cobrança de contribuição sindical conforme edital publicado abaixo.

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Em cumprimento ao que determinam os artigos 8º, inciso IV, da Constituição Federal de
05/10/88, e 605 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), este Sindicato, pelo presente
Edital, comunica a todas as empresas que possuam psicólogos(as) como trabalhadores, que a
contribuição relativa a seus empregados psicólogos (as) deverá ser descontada na folha de
pagamento do mês de março e recolhida à Caixa Econômica Federal (Agência 0083 – conta nº
00500818-0), até o fim do mês de abril, na conformidade das disposições legais supra e artigo
582 da mesma Consolidação.


Essa contribuição corresponde a 1/30 (um trinta avos) do salário/vencimento (entendendo-se
este como o salário propriamente dito e as demais parcelas componentes) percebido no mês de
março de 2018. Os Psicólogos (as) autônomos devem recolher o imposto diretamente na Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 98,00(noventa e oito reais), (Agência 0083 – conta nº
00500818-0), conforme estabelece o artigo 579 da CLT.


Todos os empregados psicólogos e psicólogas, associados(as) ou não, em atividade – de
setor público e privado – estão sujeitos ao desconto da contribuição sindical. Quanto ao
recolhimento da contribuição, as guias deverão ser acompanhadas da relação nominal dos
contribuintes ou cópias das folhas de pagamento, com o valor da remuneração do mês de
recolhimento, o desconto e a função de cada empregado, e remetidas a esta entidade dentro de
15 (quinze) dias, contados da data do recolhimento da referida contribuição sindical, conforme
exigência contida em Portaria Ministerial nº 3.570, de 04 de outubro de 1977.


O não cumprimento das disposições contidas no presente Edital sujeitará o empregador às
penalidades e impedimentos e cobrança executiva judicial prevista nos artigos 606 e seguintes
da CLT. Por força legal, a categoria dos Psicólogos (as) é diferenciada, significando que em
qualquer empresa o Psicólogo (a) integra a categoria, devendo ser efetivado o desconto e
recolhimento da contribuição sindical para o Sindicato dos Psicólogos respectivo.
Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2018.

Presidente do Sindicato dos Psicólogos do Estado de Minas Gerais

CNPJ 16.863.243/0001-93

Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas

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