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Nota de repúdio ao veto ao Projeto de Lei da Jornada de 30 HORAS pelo Prefeito de Belo Horizonte

 

 

Nota de repúdio ao veto ao
Projeto de Lei da Jornada de 30 HORAS pelo Prefeito de Belo Horizonte


O Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais (CRP-MG) e o Sindicado dos Psicólogos do Estado de Minas Gerais (PSINDMG) manifestam o seu repúdio ao veto do Prefeito de Belo Horizonte ao PL 1944/2016, aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Belo Horizonte, após intensa mobilização dos profissionais da Política Municipal de Assistência Social.

O PL garante a jornada de trinta horas semanais, sem redução de salário, para psicólogos e assistentes sociais vinculados aos serviços socioassistenciais, cuja oferta apoia-se na criação de vínculos de confiança com os usuários da Assistência Social. O trabalho social com pessoas em situação de vulnerabilidades, riscos e violações de direitos sociais é complexo e exige enorme implicação objetiva e subjetiva dos profissionais que o realizam, diante dos inúmeros impasses pessoais, sociais e políticos que comprometem o alcance dos direitos de cidadania. Os impactos negativos à saúde desses profissionais, frequentemente, têm levado ao seu adoecimento físico e mental. Por isso mesmo, a jornada de trinta horas não é uma luta corporativista, pois a melhoria das condições de trabalho é inseparável da qualidade do trabalho ofertado e dos direitos dos seus beneficiários.

O CRP-MG e o PSINDMG lamentam a total insensibilidade do Prefeito diante da possibilidade de qualificar serviços públicos e de equiparar psicólogos e assistentes sociais vinculados à Política de Assistência Social aos profissionais da Saúde que já conquistaram legalmente  jornadas de 30 horas semanais ou menos.

Mas a luta continua! E o PSINDMG e o CRP-MG continuarão presentes em apoio aos profissionais da Assistência Social buscando o compromisso dos vereadores que aprovaram o Projeto de Lei 1944/2016 para derrubar o veto do Executivo.

Estamos juntos nesta luta!

 

Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas

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Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais


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