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Manifesto Frente Mineira

 

 

 

 

 

 

A Frente Mineira em Defesa do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Seguridade Social vem a
público se manifestar em defesa do Sistema Brasileiro de Seguridade Social, estabelecido na
Constituição Federal de 1988, cujas políticas setoriais que o compõem viabilizam aos seus usuários/as o
direito à saúde, à previdência social e à assistência social, com controle social e participação popular.
Essas políticas públicas sociais, e os serviços e benefícios por elas ofertados, viabilizam melhores
condições de vida para milhões de brasileiros/as que requerem do Estado Proteção Social.
Historicamente estas famílias e pessoas vivenciaram a negação do acesso aos direitos sociais que
aprofundou e ampliou a desigualdade social no país. Com a implantação e expansão destas políticas
públicas sociais no território nacional, chegando em todos os 5.570 municípios, o Brasil foi retirado do
mapa da fome e mais de 36 milhões de famílias saíram da extrema pobreza. Mais de 1,9 milhões de
famílias foram inseridas nos serviços socioassistenciais, básicos e especializados de proteção social,
tendo garantido acolhimento, atendimento e acompanhamento familiar. A segurança de renda
também foi prioridade na última década, alcançando 13,9 milhões de famílias no Programa Bolsa
Família e mais de 4,2 milhões de pessoas com deficiência e idosas no Benefício de Prestação
Continuada, o BPC Loas.
É a partir destas conquistas civilizatórias e republicanas, ancoradas nos princípios democrático e
participativo, que a Frente Mineira se institui, como organização plural de trabalhadores, usuários,
gestores, entidades e organizações não-governamentais, professores, pesquisadores, parlamentares e
seus respectivos mandatos e pessoas anônimas, para defender o SUAS e a Seguridade Social.
Seu objetivo é reverberar, de forma unificada em todo o estado, a luta em defesa intransigente do
direito socioassistencial, do SUAS, articulando-se às ações no âmbito da defesa do Sistema Único de
Saúde - SUS e da Previdência Social como políticas de proteção social, dever do Estado e direito dos
cidadãos. A Frente Mineira se organiza por meio da constituição de Frentes Municipais, Comitês
Regionais e Locais em defesa do SUAS e da Seguridade Social.
O SUAS atende milhões de brasileiros/as em todo o território nacional, com ofertas públicas
organizadas por níveis de proteção – Básica e Especial. Conta atualmente com uma rede
socioassistencial pública-estatal de mais de 10.000 unidades no território nacional e, em Minas Gerais,
com mais de 2.300 centros de referência, básicos e especializados. Além disso, integram a rede de
proteção social as entidades e organizações de assistência social, corresponsáveis pela proteção social.
Profissionalizamos a área, o SUAS conta hoje com cerca de 600 mil trabalhadores em todo o território
nacional, no estado de Minas Gerais, registra-se, conforme CensoSUAS 2015, na gestão pública estatal,
24 mil profissionais.
Frente ao momento político e econômico vivenciado no Brasil, do qual não podemos nos isentar,
manifestamos o posicionamento de defesa do SUAS e da Seguridade Social e de recusa a retrocessos no
que diz respeito à garantia de direitos sociais. Assim, defendemos:
1. A primazia da responsabilidade do Estado na condução e execução da Seguridade Social;
2. A supremacia do atendimento às necessidades sociais da população sobre as exigências de
rentabilidade econômica:
3. A continuidade e ampliação dos serviços e benefícios socioassistenciais;
4. A continuidade e ampliação do cofinanciamento aos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
5. A profissionalização e valorização dos/as trabalhadores/as do SUAS, na implementação da NOBRH/
SUAS, da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS e na instituição e manutenção das
Mesas da Gestão do Trabalho do SUAS, instância paritária de negociação entre empregadores e
trabalhadores do SUAS;
6. A ampliação dos equipamentos e equipes de referência que operam os serviços, programas, projetos
e benefícios socioassistenciais;
7. O aprimoramento da gestão e operacionalização do Cadastro Único nas unidades socioassistenciais,
cuja operação pelas equipes de referência do SUAS já instituída, vem garantindo o atendimento e
acompanhamento qualificado das famílias e pessoas;
7. O cumprimento das normativas e pactuações do SUAS;
8. Posicionamento contrário à criminalização da pobreza e dos movimentos sociais, à redução da
maioridade penal e extermínio da juventude pobre e negra das periferias, o machismo, a homofobia, o
racismo e a violência contra indígenas e quilombolas;
Nenhum Direito a Menos!
Mais SUAS!
Mais Seguridade Social!
Belo Horizonte (MG), 28 de julho de 2016.
Assinam o Manifesto:

 

 


1.

Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas

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