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Acordos Coletivos

O SINDICATO DOS EMPREGADOS DE CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (SINDECOFE/MG), SINDICATO DOS PSICÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PSINDMG), E CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO (CRP/MG),celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2016/2017.

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional (Conselho e Ordens), com abrangência territorial em MG.

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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2016/2017
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:MG003383/2016
DATA DE REGISTRO NO MTE:09/08/2016
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:MR047769/2016
NÚMERO DO PROCESSO:46211.003901/2016-44
DATA DO PROTOCOLO:05/08/2016
 
Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
 
SINDICATO DOS EMPREGADOS DE CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n. 25.692.211/0001-63, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). WILLIAM FERREIRA DE SOUZA; SINDICATO DOS PSICOLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n. 16.863.243/0001-93, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ENILDO CALIXTO LOUBACK; E CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO, CNPJ n. 37.115.474/0001-99, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ROBERTO CHATEAUBRIAND DOMINGUES ; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional (Conselho e Ordens), com abrangência territorial em MG.
 
Salários, Reajustes e Pagamento
Reajustes/Correções Salariais
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL.
O CRP-04 se compromete a reajustar os salários de todos os empregados em 9,8307% (nove vírgula oitenta e três zero sete por cento) a vigorar a partir de 1° de maio de 2016.
CLÁUSULA QUARTA - DO GANHO REAL.
O CRP-04 se compromete a conceder o reajuste salarial de 1% (um por cento), a título de ganho real, para todos empregados, a partir de 1° de maio de 2016.
 
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
 
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
O CRP-04 se compromete a conceder o pagamento da 1ª parcela do 13º salário até o dia 30 de novembro de cada ano e a 2ª parcela até o dia 20 de dezembro de cada ano.
SUBCLÁUSULA ÚNICA. O(A) empregado(a) que desejar nas férias o recebimento da 1ª parcela do 13º salário, deverá formalizar o pedido junto ao CRP-04 até o dia 31 de janeiro.
 
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Gratificação de Função
 
CLÁUSULA SEXTA - DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO.
O CRP-04 se compromete, em caso de substituição de empregado, pelo prazo mínimo de 07 (sete) dias efetivamente trabalhados e consecutivos, a garantir a quem substitui o pagamento da diferença de salário em relação ao substituído observando-se a proporcionalidade do tempo de substituição.
 
Adicional de Hora-Extra
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA HORA EXTRA.
O CRP-04 se compromete a praticar o pagamento de horas extras na seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) em dias úteis; e 100% (cem por cento) nos finais de semanas e feriados.
 
Auxílio Alimentação
 
CLÁUSULA OITAVA - DA CESTA DE NATAL.
O CRP-04 disponibilizará para cada um de seus empregados o valor de R$ 190,39 (cento e noventa reais e trinta e nove centavos), a serem creditados no cartão de vale-refeição, ou, no cartão de vale-alimentação, conforme escolha do empregado, no curso do mês de dezembro de 2016, a título de fornecimento da cesta de natal.
CLÁUSULA NONA - DO CARTÃO REFEIÇÃO.
O CRP-04 se compromete a fornecer Cartão Refeição com crédito mensal no valor de R$ 918,50 (novecentos e dezoito reais e cinquenta centavos), inclusive no período de férias gozadas e afastamentos diversos, descontando-se no salário do respectivo empregado o valor de R$ 1,00 (um real), independentemente da jornada de trabalho estabelecida para os mesmos, a vigorar a partir de 1° de maio de 2016.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. Será garantido um vale refeição de R$ 41,75 (quarenta e um reais e setenta e cinco reais), para os empregados que realizem horas extras aos sábados, domingos e feriados, com carga horária igual ou superior a 5 (cinco) horas de trabalho. No caso do período menor que 5 (cinco) horas o empregado receberá um vale lanche no valor de R$ 10,98 (dez reais e noventa e oito centavos).
SUBCLÁUSULA SEGUNDA. Em caso de horas extras em dias úteis, que atinjam 02 (duas) horas diárias, será garantido o fornecimento de 01 (um) vale lanche no valor de R$ 10,98 (dez reais e noventa e oito centavos).
SUBCLÁUSULA TERCEIRA. Fica optativo o “caput” desta Cláusula para o empregado que desejar dividir em 30% (trinta por cento) e 70% (setenta por cento) entre o Cartão Alimentação e o Cartão Refeição, respectivamente, com o mesmo valor de crédito mensal.
 
Auxílio Saúde
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA.
O CRP-04 se compromete a manter para todos os empregados a Assistência Médica e Odontológica, descontando-se, mensalmente, no salário do respectivo empregado a importância correspondente a 1% (um por cento) do respectivo valor pago ao plano de saúde (Assistência Médica e Odontológica) referente ao empregado, mantendo-se as demais condições praticadas.
 
Auxílio Creche
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO AÚXÍLIO CRECHE.
O CRP-04 que não possui creche própria proporcionará mensalmente, aos seus empregados um auxílio creche equivalente a 70% (setenta por cento) do valor, referente à mensalidade paga à creche/escola, até o valor máximo de R$ 509,61 (quinhentos e nove reais e sessenta e um centavos), mediante apresentação do respectivo recibo, por filho com idade até 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, que será creditado até o último dia do correspondente mês.
 
Seguro de Vida
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO SEGURO DE VIDA.
O CRP-04 se compromete a intermediar a contratação de seguro de vida em grupo para os empregados que optarem por aderir à apólice apresentada.
SUBCLÁUSULA ÚNICA. O empregado que optar por aderir ao seguro de vida em grupo, formalizará junto ao CRP-04 a respectiva solicitação e terá descontado em sua folha de pagamento, mensalmente, o respectivo valor integral a ser pago para a seguradora.
 
Empréstimos
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA.
O CRP-04 se compromete a manter junto à Caixa Econômica Federal o conhecido “empréstimo consignado em folha”, nas condições determinadas pelo próprio banco.
SUBCLÁUSULA ÚNICA. O CRP-04 apenas intermediará a negociação para implementar o empréstimo entre a Caixa Econômica Federal e o empregado, efetivando o desconto na folha de pagamento do salário, mediante autorização expressa do empregado.
 
 
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Plano de Cargos e Salários
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS - PCCS.
O CRP-04 se compromete a envidar esforços para realizar o sistema de avaliação de desempenho previsto no PCCS.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. Caso não seja realizada a avaliação que trata o “caput” desta Cláusula, será aplicado o percentual máximo previsto no PCCS para todos os empregados.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA. Os empregados poderão indicar uma comissão integrada por até 03 (três) membros, com a finalidade de representá-los no desenvolvimento da análise e revisão do PCCS, quando isso ocorrer por decisão do empregador, em conjunto com os representantes do empregador, também em até 03 (três) membros. As propostas apresentadas pelos empregados serão consideradas e discutidas, contudo, acatá-las ou não será uma decisão exclusiva do empregador, que deve respeitar seus limites financeiros estabelecidos em orçamento, bem como a legislação aplicável à Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS FUNÇÕES DOS EMPREGADOS PSICÓLOGOS.
O CRP-04 se compromete a manter no Plano de Cargos, Carreira e Salário, a alteração do nome do cargo de Analista de Nível Superior tendo a função de Psicólogo Orientação e Fiscalização, para o cargo de
Psicólogo Fiscal com a função de Orientação e Fiscalização e o cargo de Analista de Nível Superior tendo a função de Psicólogo Assistente Técnico, para o cargo de Psicólogo Referência Técnica com a função de Assistente Técnico.
 
Qualificação/Formação Profissional
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CURSOS E TREINAMENTOS PARA OS EMPREGADOS.
O CRP-04 se compromete a dar continuidade à sua política de desenvolvimento de pessoal, visando capacitar através de curso/treinamento vinculado diretamente a atividade de todos os empregados, resultando em melhoria do desempenho funcional após aprovação pela Diretoria do Conselho, mediante solicitação formalizada e justificada pelo empregado interessado.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. O empregado que realizar a capacitação de que trata o “caput” desta cláusula, ficará comprometido a manter o seu vínculo empregatício com o CRP-04, por igual período de duração do curso, sob pena de restituição do valor utilizado.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA. No período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho o CRP-04 destinará até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a fim de custear cursos/treinamentos.
 
Assédio Moral
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO COMBATE AO ASSÉDIO MORAL.
O CRP-04 se compromete a garantir a política de combate permanente ao Assédio Moral no ambiente de trabalho, além de garantir que serão recebidas e devidamente apuradas, quaisquer denúncias encaminhadas pelo SINDECOFE-MG e/ou pelo PSIND-MG, sobre o assunto.
 
 
Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA EQUIPARAÇÃO DE DIÁRIA.
O CRP-04 se compromete a pagar ao empregado, que estiver em viagem a trabalho, juntamente com outro empregado, Diretor e/ou Assessor, a diária no maior valor dentre os mesmos.
 
 
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Prorrogação/Redução de Jornada
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO SALÁRIO.
O empregado que solicitar ao CRP-04 sua redução da jornada de trabalho deverá formalizar o pedido por escrito e justificado, inclusive manifestando expressa concordância pela redução salarial e reflexos, de forma proporcional, condicionando a respectiva aceitação à decisão do empregador.
SUBCLÁUSULA ÚNICA. O empregado poderá solicitar o retorno da sua jornada de trabalho anterior somente 06 (seis) meses após a data da redução mencionada no “caput” desta Cláusula, condicionada a aceitação à decisão do CRP-04.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO SALÁRIO.
O CRP-04 se for de seu interesse, poderá propor ao empregado o aumento da sua jornada de trabalho que deverá ser formalizado o pedido por escrito e justificado, dentro dos limites previstos na legislação, facultando ao mesmo aceitar tal proposta.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. Ajustado formalmente pelo empregador e o empregado o aumento da jornada de trabalho, ao segundo caberá o recebimento do respectivo acréscimo de seu salário com valor proporcional à carga horária aumentada utilizando-se como base de cálculo o montante do próprio salário, até então percebido.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA. O empregado poderá solicitar o retorno da sua jornada de trabalho anterior, se for de seu interesse, somente 06 (seis) meses após o aumento mencionado no “caput” desta Cláusula.
 
Controle da Jornada
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO REGISTRO DE PONTO.
O CRP-04 e os empregados acordam a manutenção do sistema alternativo eletrônico de controle de jornada de trabalho, conforme previsto na Portaria n° 373, de 25/02/2011, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com as condições e critérios estabelecidos no citado instrumento.
 
Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO HORÁRIO ESPECIAL PARA ESTUDANTES.
O CRP-04 se compromete a flexibilizar o horário dos empregados que comprovadamente cursam o ensino fundamental, médio ou superior e pós-graduação, proporcionando aos estudantes condições de tempo para que possam chegar no horário normal das aulas e exames finais, liberando para provas de vestibulares.
 
Outras disposições sobre jornada
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA LIBERAÇÃO PARA ACOMPANHAR FILHO(A) A CONSULTA DE SAÚDE E/OU INST. DE ENS
O CRP-04 se compromete a liberar os empregados para acompanhamento de cônjuge, filho(a), pai ou mãe à consulta de saúde, mediante apresentação de declaração de comparecimento, com o CID que justifique o acompanhamento, devendo ser assegurado o sigilo pelo CRP-04, até o limite de 12 (doze) consultas ao ano.
SUBCLÁUSULA ÚNICA. O CRP-04, se compromete, ainda, a liberar os empregados para acompanhamento de filho(a) à instituição de ensino, no período da manhã ou da tarde, mediante apresentação de declaração de comparecimento, até o limite de 4 (quatro) vezes ao ano, havendo necessidade será analisado caso a caso.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA FOLGA NO DIA DO ANIVERSÁRIO.
O CRP-04 se compromete a conceder a todos os empregados, folga no dia do seu aniversário e, caso ocorra no final de semana ou em feriado o empregado gozará esse dia no 1º (primeiro) dia útil subsequente.
 
Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DO PARCELAMENTO DE FÉRIAS.
O CRP-04 se compromete a conceder para todos(as) os(as) empregados(as), independentemente da idade, a opção para parcelar as férias em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos, desde que o(a) empregado(a) manifeste, por escrito, a sua vontade.
 
Licença não Remunerada
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA LICENÇA SEM VENCIMENTOS.
O CRP-04 se compromete a criar comissão paritária com a participação de representantes do CRP-04, do PSIND e do SINDECOFE-MG para estudar a possibilidade de implementar licença sem vencimentos.
 
Licença Maternidade
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DA LICENÇA MATERNIDADE.
O CRP-04 se compromete a conceder licença maternidade para as empregadas gestantes pelo período de
180 (cento e oitenta) dias.
SUBCLÁUSULA ÚNICA. O CRP-04 se compromete, ainda, a aplicar o “caput” desta Cláusula para os casos de guarda para fins de adoção, condicionado a comprovação do reconhecimento da licença de maternidade pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
 
Outras disposições sobre férias e licenças
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA LICENÇA PATERNIDADE.
O CRP-04 se compromete a conceder licença paternidade para os empregados pelo período de 20 (vinte) dias corridos, a partir da data do nascimento do(a) filho(a).
SUBCLÁUSULA ÚNICA. O CRP-04 se compromete, ainda, a aplicar o “caput” desta Cláusula para os casos de guarda para fins de adoção, condicionado a comprovação do reconhecimento da licença de maternidade pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
 
Saúde e Segurança do Trabalhador
Condições de Ambiente de Trabalho
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DA SAÚDE NO TRABALHO.
O CRP-04 se compromete na manutenção da sua política atual, também como atividade permanente, a manter-se dentro das normas em vigor prevista no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e no Programa Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), atendendo às exigências legais na área de segurança e saúde no trabalho, adotando medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras no ambiente de trabalho.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. O CRP-04 se compromete a cumprir as normas de saúde e segurança no trabalho.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA. O CRP-04 se compromete a enviar ao SINDECOFE-MG, para arquivamento, cópia do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e do Programa Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DA COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS.
O CRP-04 se compromete a envidar esforços no sentido de possibilitar, dentro de suas dependências, a coleta seletiva de resíduos sólidos.
 
 
Relações Sindicais
Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho
 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DO ACESSO DE DIRETORES.
O CRP-04 se compromete a liberar, sempre que se fizer necessário, o livre acesso dos Diretores do SINDECOFE-MG e do PSIND-MG, nas dependências de sua Sede e Subsedes, para distribuição de boletins, informativos, mensagens convocatórias, efetuar sindicalizações e realizar reuniões com os empregados(as), desde que solicitado, por escrito, previamente à Diretoria, de modo a não tumultuar ou interromper a prestação de serviços do Conselho.
 
Representante Sindical
 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DO(A) DELEGADO(A) SINDICAL.
O SINDECOFE-MG e o PSIND-MG deverão comunicar expressamente ao CRP-04 o nome do empregado(a) eleito(a) para DELEGADO(A) SINDICAL.
 
 
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais
 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DA LIBERAÇÃO DE DIRETOR.
O CRP-04 assegura ao empregado eleito para o cargo sindical no SINDECOFE-MG e do PSIND-MG e/ou de Delegado Sindical, a participação em assembléias e reuniões sindicais, devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador.
 
Contribuições Sindicais
 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DA MENSALIDADE SINDICAL.
O CRP-04 se compromete a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, o percentual de 1% (um por cento) sobre o salário-base do empregado sindicalizado, a título de contribuição social, quando notificados pelo SINDECOFE-MG e/ou PSIND-MG.
SUBCLÁUSULA ÚNICA. O CRP-04 se compromete a encaminhar, mensalmente, a relação de empregados, sindicalizados contendo o nome, o valor descontado e o respectivo salário, bem como o comprovante de depósito.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIAL.
O CRP-04 se compromete a descontar do salário base reajustado de todos os empregados ocupantes de cargos de provimento efetivo, na folha de pagamento somente no mês subsequente ao da assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, o percentual de 6% (seis por cento), a título de Contribuição Assistencial, mediante depósito na conta corrente deste, até o quinto dia após a efetivação do desconto.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. O CRP-04 se compromete a repassar a Contribuição Assistencial de que trata o “caput” desta Cláusula, referente aos empregados ocupantes de cargos de provimento efetivo que não seja de psicólogos, para o SINDECOFE-MG.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA. O CRP-04 se compromete a repassar a Contribuição Assistencial de que trata o “caput” desta Cláusula, referente aos empregados psicólogos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, para o Sindicato dos Psicólogos – PSIND.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA. O CRP-04 se compromete a encaminhar, até 02 (dois) dias após o depósito de que trata o “caput” desta Cláusula a relação de empregados ocupantes de cargos de provimento efetivo contendo o nome, valor descontado e o respectivo salário, bem como o comprovante de depósito.
 
Disposições Gerais
Descumprimento do Instrumento Coletivo
 
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DA PENALIDADE.
De conformidade com o Artigo 613 da CLT, fica estipulada a multa de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor de 01 (um) salário mensal do empregado, porventura prejudicado, em caso de descumprimento de quaisquer das Cláusulas contidas neste Acordo Coletivo de Trabalho revertendo em seu benefício, ou, em favor da parte prejudicada.
 
WILLIAM FERREIRA DE SOUZA
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS DE CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 
 
ROBERTO CHATEAUBRIAND DOMINGUES
Presidente
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO
 
 
ENILDO CALIXTO LOUBACK
Presidente
SINDICATO DOS PSICOLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 
ANEXOS
ANEXO I - ATA
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

 

 

 

 

 

 

Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas

O Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas

Conselho Federal de Psicologia
SAF SUL (Setor de Administração Federal Sul), Quadra 2, Bloco B, Edifício Via Office, Térreo, Sala 104.
CEP.: 70070-600
Tel.: 61 2109 0100
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Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais


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